TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

1ª APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições gerais de venda em baixo detalhadas regulam as relações contratuais entre qualquer cliente e a Farmácia Nadina Nogueira Unipessoal Lda, doravante designada Farmácia Nogueira. As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito. A Farmácia Nogueira pode pontualmente modificar certas disposições de suas condições gerais. Considera-se que ao validar um pedido, o cliente está facilmente a aceitar as nossas condições gerais de venda. Toda a cláusula que acompanhe um pedido do Cliente ou qualquer outro documento (tal como condições gerais de compra do cliente), que esteja em oposição com as presentes condições gerais, não será admitida pela Farmácia Nogueira.

2ª ENCOMENDAS

Para maior comodidade dos clientes, a Farmácia Nogueira disponibiliza os seguintes meios para efetuar encomendas:

- Por escrito, via e-mail através do geral@farmacianogueira.pt;

- Através da página na Internet – www.farmacianogueira.pt, no caso de adesão prévia a esta plataforma;

- Pessoalmente, nas instalações da Farmácia Nogueira, na Rua das Almoinhas 20, 2480-055 Calvaria de Cima.

3ª PREÇOS

Os preços dos produtos apresentados para venda em território nacional pela Farmácia Nogueira, são facturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erro tipográfico.

O preço de venda não é acumulável com qualquer campanha activa no momento (cupões, códigos, descontos de parceiros, etc...). O abuso desta alínea poderá originar o cancelamento da sua encomenda.

As campanhas também não são acumuláveis entre si, ou seja, o preço de desconto não acumula com a utilização de um cupão ou com descontos de parceiros.

4ª CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Excepto condições especiais que devem ser objecto de um acordo prévio escrito, as condições de pagamento da Farmácia Nogueira são as seguintes:

Na farmácia

- Através de numerário;

- Através de multibanco/VISA (cartões American Express, não são aceites);

- Por cheque até ao valor de € 150.00 – Cento e cinquenta euros, sujeito ás condições a estabelecer casuisticamente, ou cheque de valor superior com a entrega do material após boa cobrança (cheque deverá ser passado à ordem de Farmácia Nogueira Unipessoal LDA);

- Por cheque visado;

No website

- Através de Referências Multibanco;

- Através de Transferência Bancária;

- Através do serviço de pagamentos MBWay;

5ª Dispensa de Medicamentos

A farmácia apenas pode dispensar medicamentos não sujeitos a receita médica nos concelhos de Porto de Mós e limítrofes (Alcanena, Santarém, Batalha, Alcobaça, Rio Maior, Leiria)

6ª TRANSPORTE

A(s) factura(s) é(são) o(s) documento(s) comprovativo(s) da(s) quantidade(s) de produto(s) enviado(s). Assim, o cliente deverá, assim que receber o(s) produto(s), assegurar que o volume se encontra em bom estado. Caso contrário, como por exemplo volume danificado, indícios de maus tratos ou de violação do invólucro, deverá reclamar por escrito na guia de transporte no acto da recepção e participar à Farmácia Nogueira a respectiva ocorrência para os respectivos fins, através do e-mail rmas@farmacianogueira.pt.

Para todas as encomendas efectuadas on-line, o cliente suporta os custos de envio. Para as encomendas efectuadas on-line, com valor superior a 49€ até 30Kg, a Farmácia Nogueira suporta os custo de envio, excepto para as ilhas.

7ª PRAZOS DE ENTREGA

A Farmácia Nogueira satisfaz as encomendas dos clientes no que respeita ao continente entre o 2.º dia e 3.º dia útil à encomenda e, caso exista disponibilidade dos produtos em stock.

No caso de rupturas de stock, o cliente será contactado no sentido de ser informado sobre prazos de entrega ou de lhe serem apresentadas alternativas ao produto solicitado.

8ª RECLAMAÇÕES

Na farmacianogueira.pt temos uma maior preocupação com a qualidade dos nossos produtos e estamos totalmente focados nas necessidades dos nossos clientes. Ouvir e perceber os clientes é uma prioridade!

Se durante o processo de compra e entrega dos produtos alguma situação não correu do agrado do cliente, este poderá enviar sua reclamação para geral@farmacianogueira.pt. Garantimos tratar a insatisfação do cliente com a maior brevidade possível e com tentativa de minimização dos danos. Em alternativa, o cliente poderá também efetuar a sua reclamação na nova plataforma criada pela Comissão Europeia - Online Dispute Resolution (apenas válido para cidadãos residentes na União Europeia).

Para mais informações o utilizador deve consultar o Portal do Consumidor. O website dispõe também de Livro de Reclamações eletrónico.

9ª DEVOLUÇÕES e CANCELAMENTOS

Acreditamos nos nossos padrões de qualidade e pretendemos que todos os nossos clientes recebam produtos de alta qualidade. Se o produto que recebeu estiver danificado ou se a sua entrega não é idêntica à sua encomenda (produto errado ou em falta), contacte o nosso serviço ao cliente, através do email geral@farmacianogueira.pt.


Medicamentos não estão sujeitos a devolução assim como produtos de maquilhagem que não se encontrem devidamente selados.

Se não estiver completamente satisfeito com a sua encomenda, devolva os produtos não utilizados na sua embalagem original intacta dentro de 15 dias. Produtos de alimentação infantil, como papas e leites, a devolução só será aceite até um máximo de 5 dias.

Se nos enviar um e-mail, por favor inclua todos os detalhes, incluindo o número de pedido, nome completo, endereço da entrega, bem como uma imagem se a sua encomenda estiver danificada. Quando recebermos o produto, nós reembolsaremos (sempre que justificável) o valor do produto comprado, mas não a taxa de envio ou as taxas acrescidas ao valor de pagamento.

Todos os produtos devem ser devolvidos sem danos, fechados e em casos específicos como produtos de higiene pessoal e/ou maquiagem selados. A embalagem terá sempre de ser a original intacta e sem danos. Caso contrário, a sua devolução não será sujeita a reembolso.

A Gestão da devolução deverá ser feita por si, e todos os produtos da sua encomenda são da sua responsabilidade até chegarem à nossa farmácia. Por favor, certifique-se de embalar com segurança para evitar qualquer dano dos produtos ou das caixas.

10ª GARANTIAS

Os produtos comercializados pela Farmácia Nogueira aos Clientes considerados consumidores (cfr. artigo 2.º ) beneficiam de uma garantia de conformidade durante o prazo de 2 (Dois) anos a contar da data de entrega do bem vendido (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho de 1996. Directiva comunitária n.º 99/44/CE, de 25 de Maio de 1999, Decreto – Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003, diplomas relativos a certos aspectos da venda das garantias de bens de consumo).

Também em conformidade com a legislação actual, produtos comercializados pela Farmácia Nogueira a Clientes considerados Revendedores, Profissionais ou Estado, beneficam de uma garantia de 1 (Um) ano, a contar da data de entrega do bem vendido (situação em que é aplicável o nº2 do artigo 921º, do Decreto Lei nº 47344 do Código Civil), ou seja, o prazo de garantia nestas situações é aquele que está definido nesta alínea das condições de venda da Farmácia Nogueira.

PRODUTOS ABRANGIDOS PELO PRAZO DE GARANTIA

Será sempre da responsabilidade do cliente a salvaguarda de toda e qualquer informação antes do produto ser intervencionado, não sendo a Farmácia Nogueira responsável por qualquer perda de dados ou danos de software.

Para efeitos de garantia o cliente deverá enviar/entregar na Farmácia Nogueira, o(s) produto(s) com :

Etiqueta(s) de número de serie intacta(s). A remoção ou alteração das etiqueta(s) com numero(s) de série, inviabiliza de imediato a garantia;

Caixa original do produto(s) com respectivos manuais e acessórios;

Factura de compra ou cópia da mesma;

D.O.A. (DEAD ON ARRIVAL)

Todos os produtos adquiridos à menos de 15 (quinze) dias abrangidos pela definição DOA, com defeito ou avaria serão designados como DOAs. (Dead on Arrival), os DOAs são verificados para confirmação da avaria, assim que entregues nas instalações da Farmácia Nogueira.

A única intervenção com prioridade sobre um DOA é outro DOA com PAT ( Pedido de Assistência Técnica ) com data/hora anterior.

Após confirmação da avaria, a Farmácia Nogueira, e sendo impossível a reparação num prazo de 5 (cinco) dias, procederá à substituição salvo ruptura de stock.

Em caso de ruptura de stock a Farmácia Nogueira informará o cliente sobre o prazo de entrega de produto igual ou a troca por outro produto semelhante.

Nem todos produtos são abrangidos pelo DOA, como por exemplo, todos os produtos de Outlet (definidos por A / B / C Grade e inclusos na categoria de Outlet do site) não estão abrangidos por esta designação e como tal seguirão o tratamento normal de garantia e reparação (caso ainda estejam abrangidos pela garantia).

R.M.A. (REMESSA DE MATERIAL AVARIADO)

Os produtos que se encontram abrangidos pelo prazo de garantia, após confirmação do defeito pelo Departamento Técnico serão objecto de: reparação ou substituição.

Não sendo tecnicamente aconselhável a reparação, ou a substituição do produto defeituoso por parte do Distribuidor/Marca, será emitida pela Farmácia Nogueira uma Nota de Crédito pelo mesmo valor do(s) produto(s) defeituoso(s), com 90 (Noventa) dias de validade.

A solução para o cliente, legalmente terá que ser apresentada em 30 (Trinta) dias.

12ª EXPLOITS E BUGS NO PORTAL

Caso seja detectado o abuso de bugs (exploits) ao efectuar encomendas de produtos ou serviços através do nosso website, serão automaticamente canceladas e restituídos os valores pagos por parte do cliente.

Se o “exploit” for repetido mais do que uma vez, reserva-se o direito da Farmácia Nogueira, apagar a conta desse cliente sem que lhe sejam devolvidos os pontos ou informação de encomendas antigas.

13ª CONDIÇÕES DE ENVIO

Danos causados durante o transporte para a Farmácia Nogueira são da responsabilidade do cliente.

Nos procedimentos de entrega, o cliente destinatário não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respectiva assinatura na lista do distribuidor em como as recepcionou, no entanto poderá colocar uma nota na folha de assinatura, descrevendo em cada objecto qual o dano ou incidência que verificou nas embalagens (como por exemplo: embalagem aberta, rasgada, amolgada, perfurada, molhada). Caso contrário nada indicia que algum dano tenha ocorrido, pelo que ocorrerá uma impossibilidade de atribuição de responsabilidades.

A Farmácia Nogueira também disponibiliza envios para apartados, juntamente com o contacto do cliente. Se este for o seu caso, entre em contacto connosco para que lhe possamos ajudar com o processamento da encomenda.

No caso de avarias, se a avaria reportada pelo cliente não se verificar, o(s) produto(s) será(ão) enviado(s) com os custos de envio a serem suportados pelo cliente.

Se durante os testes se verificar alguma intervenção por parte do cliente, que inviabilize a garantia, o(s) produto(s) será(ão) enviado(s) com custos de envio a serem suportados pelo cliente.

Consulte neste link, a tabela de portes actualizada para envios Nacionais (Continente e Ilhas).

14ª PROTECÇÃO DE DADOS E ACESSO AO SITE DE TERCEIROS

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Empresa: Farmácia Nogueira Unipessoal Lda

Sede: R. das Almoinhas 20, 2480-055 Calvaria de Cima

NIPC: 501137688

Contacto Encarregado da Proteção de Dados: dpo@farmacianogueira.pt

INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4º, nºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6º, 7º, 13.º presta o seu consentimento livre, espontâneo e esclarecidos para o tratamento dos dados pessoais fornecidos através do site https://www.farmacianogueira.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Farmácia Nogueira, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A Farmácia Nogueira, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Farmácia Nogueira, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;

Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(i) Processamento de encomendas;

(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;

(iii) Processamento de pedidos de informação;

(iv) Processamento de reclamações;

(v) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);

(vi) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;

A Farmácia Nogueira garante a confidencialidade dos dados recolhidos e bem assim da documentação recebida e as informações transmitidas serão utilizadas unicamente no âmbito da referida comunicaçao de campanhas e serviços, dentro dos limites estritamente necessários.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Farmácia Nogueira declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. A Farmácia Nogueira garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da Farmácia Nogueira, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para dpo@farmacianogueira.pt.

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, os titulares dos dados tem o direito de solicitar à Farmácia Nogueira o acesso aos dados pessoais, bem como a sua rectificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado. Tem também o direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo

Correio: R. das Almoinhas 20, 2480-055 Calvaria de Cima

E-mail: dpo@farmacianogueira.pt

Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Farmácia Nogueira poderá exercer esse direito através destes contactos.

15ª RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Poderá consultar a entidade mais próxima da sua residência

Listagem de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo